Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoContratacao de empresa para recarga de vale transportes - PLANETAMes12,0000R$ 5.000,00R$ 60.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
VIACAO PLANETA LTDA27.390.160/0001-40R$ 60.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000414/2020SEMAD - SEC MUN DE ADMINIST E GESTAO DE PESSOAS19/11/2020VIACAO PLANETA LTDA27.390.160/0001-40R$ 9.000,00
000002/2021SEMAD - SEC MUN DE ADMINIST E GESTAO DE PESSOAS04/01/2021VIACAO PLANETA LTDA27.390.160/0001-40R$ 40.000,00
000012/2022SEMAD - SEC MUN DE ADMINIST E GESTAO DE PESSOAS03/01/2022VIACAO PLANETA LTDA27.390.160/0001-40R$ 38.500,00
000621/2022SEMAD - SEC MUN DE ADMINIST E GESTAO DE PESSOAS30/11/2022VIACAO PLANETA LTDA27.390.160/0001-40R$ 5.000,00
000037/2023SEMAD - SEC MUN DE ADMINIST E GESTAO DE PESSOAS02/01/2023VIACAO PLANETA LTDA27.390.160/0001-40R$ 35.000,00
000067/2024SEMAD - SEC MUN DE ADMINIST E GESTAO DE PESSOAS02/01/2024VIACAO PLANETA LTDA27.390.160/0001-40R$ 60.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000190/2020010032/202013/11/2020Contratacao de empresa especializada em transporte rodoviario coletivo de passageiros para fornecimento de auxilio- transportes aos servidores publicos do Municipio de viana/Es.VIACAO PLANETA LTDA27.390.160/0001-40VigenteR$ 60.000,00
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