Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA SERVICOS DE ARBITRAGEMJOGO18,0000R$ 349,00R$ 6.282,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
AVAF - Associacao Vila Velhense de Arbitros de Futebol07.914.750/0001-18R$ 6.282,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000391/2020SEMECT - SEC MUN DE ESPORTE CULTURA E TURISMO06/11/2020AVAF - Associacao Vila Velhense de Arbitros de Futebol07.914.750/0001-18R$ 6.282,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000182/2020011243/202006/11/2020Contratacao de empresa especializada em servicos de arbitragem de jogos de futebol de campo amador, organizados pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo de Viana/ES.AVAF - Associacao Vila Velhense de Arbitros de Futebol07.914.750/0001-18TERMINO DE PRAZOR$ 6.282,00
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