Julgamento das Contas da Prefeitura pela Câmara (Documentos)

O Poder Executivo deve prestar contas sobre a execução orçamentária, a qual passará por apreciação e julgamento pelo Poder Legislativo, que poderá aprovar ou não as contas municipais.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2019 Julgamento das Contas (Legislativo)Julgamento das Contas (Legislativo).pdf0,16MB16/05/2019
Anual2013 Acórdão TC 469/2018 - Prestação de Contas Anual de Ordenador - exercício 2013.Prestação de Contas Anual Ordenador de Despesa -Fundo Municipal de Saúde-2013.pdf0,18MB16/07/2018
Anual2017 Julgamento das Contas - 2017. (Legislativo)Julgamento das Contas - 2017.pdf0,18MB04/06/2018
Não se Aplica2013 Decreto Legislativo nº 07, de 19 de Dezembro de 2017 - Aprova o Parecer TC 091/2016, referente a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Viana - Exercício 2013.Parecer Legislativo - Prestação de Contas - 2013.pdf0,06MB02/01/2018
Não se Aplica2015 Acórdão TC. 971/2017- Proc. TC 4947/17 - PCA 2015.Acórdão TC 971-17-Proc.TC 4947-17-PCA 2015.pdf0,18MB01/11/2017
Não se Aplica2016 Julgamento das Contas - 2016Julgamento das Contas - 2016.pdf0,07MB30/06/2017
Não se Aplica2014 Julgamento das Contas - 2014Julgamento das Contas -2014.pdf0,07MB30/06/2017
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