Portarias (Documentos) LEX - Lei

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

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Não se Aplica02/01/20182013 Decreto Legislativo nº 07_2017 - Aprova o Parecer TC 091/2016, referente a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Viana - Exercício 2013.Parecer Legislativo - Prestação de Contas - 2013.pdf0,06MB
Não se Aplica01/11/20172015 Acórdão TC. 971/2017- Proc. TC 4947/17 - PCA 2015.Acórdão TC 971-17-Proc.TC 4947-17-PCA 2015.pdf0,18MB
Não se Aplica30/06/20172016 Julgamento das Contas - 2016Julgamento das Contas - 2016.pdf0,07MB
Não se Aplica30/06/20172014 Julgamento das Contas - 2014Julgamento das Contas -2014.pdf0,07MB
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