Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICOS DE CORREIOS E TELEGRAFOSServico12,0000R$ 33.333,33R$ 400.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos34.028.316/0012-66R$ 400.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000187/2024SEMAD - SEC MUN DE ADMINIST E GESTAO DE PESSOAS01/04/2024Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos34.028.316/0012-66R$ 249.993,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000029/2024001414/202411/03/2024O presente instrumento tem por objeto a contratacao de produtos e servicos por meio de Pacote de Servicos dos CORREIOS mediante adesao ao Termo de Condicoes Comerciais, que permite a compra de produtos e utilizacao dos diversos servicos exclusivos dos COREmpresa Brasileira de Correios e Telegrafos34.028.316/0012-66VigenteR$ 400.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp68215-03-24_095224.pdf Edital 
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