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Atualizado em: 17/04/2026 01:04:46

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº14.133/2021, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
17 19202122232425
18 262728293012
19 3456789
HojeLimpar
 
000004/2026Inexigibilidade1324/202602/03/2026objeto do presente termo é a contratação de serviços por meio de Pacote de Serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECTLei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 500.000,00R$ 500.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS34.028.316/0001-03ServiçoSERVIÇOS DE CORREIOS E TELEGRAFOSSERVIÇOS DE CORREIOS E TELEGRAFOSserviço1,0000R$ 500.000,00R$ 500.000,00
000003/2026Inexigibilidade4111/202602/03/2026Realização de publicação de atos oficiais, atos relacionados a procedimentos licitatórios, resumos de atos contratuais, de pessoal, rescisões, retificações, ordens de serviços, instruções, e outros cuja publicidade se faça necessário no jornal de grande circulação A Tribuna.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 300.000,00R$ 300.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL27.065.150/0001-30ServiçoPublicação de atos Públicos em jornal de grande circulaçãoPublicação de Atos Públicos em jornal de grande circulação diária em cm/coluna, no caderno classificados, na cor preto e branco, fonte para impressão arial, tamanho da fonte 6.centimetro18750,0000R$ 16,00R$ 300.000,00
000002/2026Dispensa Eletrônica25260/202513/03/2026A contratação da licença de software de gestão cemiterial.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIEm Análise / AndamentoR$ 60.582,64R$ 0,00
 
000001/2026Dispensa Eletrônica20521-2025/202512/03/2026Fornecimento de solução de software como serviço acessível via internet para busca de informações cadastrais sobre pessoas físicas e/ou jurídicas, através da disponibilização de senha individualizada para cada usuário. Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIEm Análise / AndamentoR$ 6.296,34R$ 0,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALERTAKI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA16.612.997/0001-70ServiçoSOLUÇÃO DE SOFTWARE PARA BUSCA DE INFOMAÇÕES CADASTRAIS SOBRE PESSOA FISICAS EOU JURIDICASSOLUÇÃO DE SOFTWARE PARA BUSCA DE INFOMAÇÕES CADASTRAIS SOBRE PESSOA FÍSICAS EOU JURÍDICASmês12,0000R$ 399,00R$ 4.788,00
000001/2026Dispensa4662/202605/03/2026PUBLICAÇÃO DE ATOS PUBLICOS NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DIO Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IXConcluído(a)/Homologado(a)R$ 88.400,00R$ 88.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DIO- Departamento de Imprensa Oficial28.161.362/0001-83ServiçoPUBLICAÇÃO DE ATOS PUBLICOS NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DIOPUBLICAÇÃO DE ATOS PUBLICOS NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CM/COLUNA, NA COR PREO E BRANCO, FONTE PARA IMPRESSÃO VERDANA, TAMANHO DA FONTE 8.centimetro6100,7600R$ 14,49R$ 88.400,00
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