Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento utilizado na administração pública brasileira com a finalidade de promover a adequação de condutas tidas como irregulares pela legislação ou contrárias ao interesse público.

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual30/10/20192017 Termo aditivo de supresão ao compromisso de ajustamento de conduta nº 01/2017TAC 01.2017.pdf0,24MB
Não se Aplica16/09/20192019 TAC - PARQUE ROTA DAS GARCAS 03-2019TAC - PARQUE ROTA DAS GARCAS 03-2019.pdf6,37MB
Não se Aplica08/11/20182018 Termo de Ajustamento de Conduta - Chacara Pedra NegraTAC 002_2018 Chacara Pedra Negra_ CESAN.pdf0,66MB
Não se Aplica15/10/20182018 Termo de Ajustamento de Conduta - Licenciamento AmbientalTac licenciamnto.pdf0,81MB
Não se Aplica08/11/20172017 Termo de Ajustamento de Conduta - aplicativo SINDTAVITermo de Ajustamento de Conduta -SINDTAVI.pdf0,11MB
Não se Aplica01/11/20172017 Aditivo de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC _ Loteamentos irregulares em VianaAditivo de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC _ Loteamentos irregulares em Viana..pdf0,19MB
Não se Aplica01/11/20172017 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC_ Loteamentos irregulares em VianaTAC - Regularização Inominada de Loteamentos.pdf0,31MB
Não se Aplica01/11/20172017 TAC - Resíduos Sólidos _ medidas destinadas a adequar a Gestão Municipal de Resíduos Sólidos a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos.TAC - Resíduos Sólidos.pdf0,74MB
Não se Aplica01/11/20172017 Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n° 01/2017 - Acessibilidade as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.TAC nº 1.17 - Acessibilidade. Expedição de Alvarás e outros..pdf7,64MB
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