Atualizado em: 08/11/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Viana",
    "contrato": "000006",
    "processo": "022368/2023",
    "assinatura": "2024-03-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "06.021.395/0001-95",
    "nome_favorecido": "IDEAL ENGENHARIA LTDA",
    "categoria": "02 - Obras e Servicos de Engenharia",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA O SERVICO DE MANUTENCAO E RECUPERACAO DE VIAS, LOGRADOUROS E ESCADARIAS NO MUNICIPIO DE VIANA-ES.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 52470000.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Viana",
    "contrato": "000047",
    "processo": "006434/2024",
    "assinatura": "2024-04-09T00:00:00",
    "documento_favorecido": "29.010.039/0001-71",
    "nome_favorecido": "MONACO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA",
    "categoria": "15 - Fornecimento de Material (Compra de Bens)",
    "objeto": "AQUISICAO DE MEDICACAO DA ATA DA SERP",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 27000.000000000
  }
]
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