Atualizado em: 07/05/2024

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

URL

viana-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_empenhos

MÉTODO

GET

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
mes	texto	Mês do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

COMO USAR

Url: viana-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_empenhos?ano=2017&mes=1

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA",
    "data": "2017-01-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000009/2017",
    "tipo_empenho": "Global",
    "elemento_despesa": "44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALACOES",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "20 - AGRICULTURA",
    "subfuncao": "122 - ADMINISTRACAO GERAL",
    "programa": "0001 - APOIO ADMINISTRATIVO",
    "fonte_recurso": "1604000001 - ROYALTIES DO PETROLEO",
    "grupo_despesa": "44000000000 - INVESTIMENTOS",
    "documento_favorecido": "05.731.825/0001-08",
    "nome_favorecido": "ESTRUTURAL CONSTRUTORA LTDA ME",
    "valor": 235501.990000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA",
    "data": "2017-01-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000003/2017",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903933000 - FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "04 - ADMINISTRACAO",
    "subfuncao": "122 - ADMINISTRACAO GERAL",
    "programa": "0001 - APOIO ADMINISTRATIVO",
    "fonte_recurso": "1000000000 - RECURSOS ORDINARIOS",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "04.432.048/0001-20",
    "nome_favorecido": "EMPORIO CARD LTDA",
    "valor": 533333.000000000
  }
]