Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

REFERENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PROCESSOS JUDICIAIS E DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO A PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL, CONFORME ATA Nº 05/2024, PREGÃO ELETRONICO Nº 66/2023, CONTRATO Nº 23/2024, PROC. ELETRONICO Nº 106/2026.

Complemento do Histórico:

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Serviço	LICENÇAS DE USO DO SISTEMA DE GESTÃO E PROCESSOS JUDICIAIS	LICENÇAS DE USO DO SISTEMA DE GESTÃO E PROCESSOS JUDICIAIS, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERENCIA.	3,0000	R$ 9.081,87	R$ 27.245,61
					Total Geral R$ 27.245,61

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


16/01/2026	0000069/2026	Original	001 - PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL	R$ 9.081,87
20/02/2026	0005158/2026	Original	001 - PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL	R$ 9.081,87
16/03/2026	0005528/2026	Original	001 - PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL	R$ 9.081,87
				Total Geral R$ 27.245,61

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


29/01/2026	0000069/2026	0000219/2026	Original	Orçamentária	001 - PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL	R$ 8.645,94
24/02/2026	0005158/2026	0000693/2026	Original	Orçamentária	001 - PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL	R$ 8.645,94
17/03/2026	0005528/2026	0001098/2026	Original	Orçamentária	001 - PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL	R$ 8.645,94
						Total Geral R$ 25.937,82

Dados da Licitação

Licitação:

Ano:

Processo:

Modalidade:

Classificação:

Embasamento Legal:

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Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

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