Atualizado em: 08/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000027/2024Inexigibilidade018616/202408/11/2024LOCACAO DE IMOVEL DESTINADO A MANUTENCAO DO CAMPUS AVANCADO DO INSTITUTO FEDERAL DO ESPIRITO SANTO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 2.975.400,00R$ 2.975.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ESPOLIO LOURDES MARIA CARVALHO CAPDEVILLE031.448.167-28ServicoLOCACAO DE IMOVEL- IFESLOCACAO DE IMOVEL DESTINADO A CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO CAMPUS AVANCADO DO INSTITUTO FEDERAL DO ESPIRITO SANTO NO MUNICIPIO DE VIANA.MES60,0000R$ 49.590,00R$ 2.975.400,00
000011/2024Dispensa Eletronica019387/202418/12/2024Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de consultoria sobre emissao de pareceres e composicao de comissoes julgadoras de projetos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 22.933,33R$ 21.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RAJ SABERES EDUCACIONAIS LTDA42.309.046/0001-37ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA UNIDADE1,0000R$ 21.900,00R$ 21.900,00
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