Dados atualizados em: 18/06/2026 01:04:48

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº14.133/2021, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000013/2026Inexigibilidade7321/202610/06/2026PATROCINIO PARA PARTICIPAÇÃO CAMPEONATO BRASILEIRO KIDSLei 14.133/2021, Artigo 74, CaputConcluído(a)/Homologado(a)R$ 3.323,00R$ 3.323,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PAOLA NATANE ERLACHER MULLER ANDRADE115.857.437-12ServiçoPATROCÍNIOPATROCÍNIOunidade1,0000R$ 3.323,00R$ 3.323,00
000003/2026Dispensa Eletrônica1594/202611/06/2026Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para composição de comissão julgadora de projetos culturais inscritos nos Editais da Política Nacional Aldir Blanc - PNABLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIEm Análise / AndamentoR$ 19.523,33R$ 0,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUCAS DE OLIVEIRA DE JESUS47.565.677/0001-30ServiçoCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIACONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA COMPOSIÇÃO DE COMISSÕES JULGADORA DE PROJETOS, DE AÇÕES, DE INICIATIVAS E DE CANDIDATOS A PRÊMIOS E EM EDITAIS E CONGÊNERES DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI Nº14.399/2022.unidade1,0000R$ 13.289,00R$ 13.289,00
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