Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000024/2018Dispensa003752/201816/03/2018CONTRATACAO DE SEGUROS PARA ATENDER AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDEArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 97,20
000034/2018Dispensa008042/201818/05/2018CONTRATACAO DE MEPRESA PARA INSTALACAO DE PABX, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.990,00