Atualizado em: 29/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000006/2025Dispensa Eletrônica8557/202526/05/2025Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de ornamentação com locação de objetos decorativos para evento festivo a ser realizado pela Prefeitura de Viana.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIEm Análise / AndamentoR$ 56.997,99R$ 0,00
 
         
 
000005/2025Dispensa Eletrônica8587/202526/05/2025CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS de empresa para fornecimento de produtos de consumo: festividades e homenagens, sendo estes; alimentação e bebidas (marmitex, kit lanche, camarim e coffee break) para eventos organizados e apoiados pela Prefeitura Municipal de Viana - ES.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIEm Análise / AndamentoR$ 50.275,97R$ 0,00
 
         
 
000005/2025Inexigibilidade001913/202506/05/2025CONTRATAÇÃO DE ACESSORIA E CONSULTORIA EM PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, a)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 611.840,00R$ 400.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FUNDACAO DOM CABRAL19.268.267/0001-92ServiçoCONTRATAÇÃO DE ACESSORIA E CONSULTORIA EM PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO.CONTRATAÇÃO DE ACESSORIA E CONSULTORIA EM PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO.mês12,0000R$ 33.333,33R$ 400.000,00
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