Atualizado em: 24/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000009/2024Inexigibilidade006895/202412/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CAPACITACAO DE SERVIDORES SOBRE ELABORACAO E ANALISE DA PLANILHA DE COMPOSICAO DE CUSTOS E FORMACAO DE PRECOSLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso III fConcluidaR$ 5.180,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INOVECAPACITACAO - CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA27.883.894/0001-61ServicoCAPACITACAOCAPACITACAO DE SERVIDORESServico2,0000R$ 2.590,00R$ 5.180,00
090002/2024Dispensa Eletronica009826/202318/03/2024Contratacao de empresa especializada na manutencao de manutencao preventiva e corretiva de 01 plataforma elevatoria vertical, com reposicao de pecas.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.919,94
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ELEVADORES NACIONAL DO BRASIL LTDA28.168.052/0001-90ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 01 (UMA) PLATAFORMA ELEVATORIA VERTICAL - GERAR Mes12,0000R$ 243,33R$ 2.919,94
ELEVADORES NACIONAL DO BRASIL LTDA28.168.052/0001-90MaterialPECAS DE REPOSICAO PARA PLATAFORMA ELEVATORIA Valor1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
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