Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: Secretaria Municipal de Educacao ( Total R$ 5.206.275,79 )
 Exercício: 2018 ( Total R$ 47.076,40 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 7.998,00 )
    000001/2018Dispensa000386/201810/01/2018Aquisicao de cartao de aproximacao personalizado para leitura de freqencia escolas, objetivando atender aos Centros Municipais de Educacao Infantil (CMEI's) da Secretaria Municipal de Educacao, Esportes e Lazer.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.998,00
            Total R$ 7.998,00
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 39.078,40 )
            Total R$ 47.076,40
 Exercício: 2017 ( Total R$ 2.122.244,86 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 65.040,00 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 18.997,40 )
 Exercício: 2014 ( Total R$ 40.868,25 )
 Exercício: 2013 ( Total R$ 2.912.048,88 )
           Total R$ 5.206.275,79