Atualizado em: 20/02/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000003/2024Inexigibilidade000245/202416/02/2024Contratacao de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparacao de precos praticados pela Administracao Publica.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 38.764,28
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95ServicoCONTRATACAO DE ASSINATURA ANUAL DE ACESSO A FERRAMENTA DE PESQUISAS DE PRECOSCONTRATACAO DE ASSINATURA ANUAL DE ACESSO A FERRAMENTA DE PESQUISAS DE PRECOS PRATICADOS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA, COM SISTEMA DE PESQUISAS BASEADO EM RESULTADOS DE LICITACOES ADJUDICADAS E HOMOLOGADASANUAL4,0000R$ 9.691,07R$ 38.764,28
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