Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000092/2020Dispensa011243/202026/10/2020Contratacao de empresa especializada em servicos de arbitragem de jogos de futebol de campo amador, organizados pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo de Viana/ES.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$6.282,00
000089/2020Inexigibilidade009731/202008/10/2020Considerando os inumeros desafios que enfrentamos diariamente durante a criacao e a tramitacao para a elaboracao de uma norma legislativa, a grande dificuldade consiste em efetuar pesquisas junto as normas ja existentes, de modo a manter um banco de dados consistente e preciso, de tal forma que a proposicao de uma nova norma juridica nao venha a ser criada repetidamente, causando sua nulidade ou conflito, tendo em vista a duplicidade da mesma. Considerando que outro grande problema enfrentadart 25ConcluidaR$8.400,00
000088/2020Inexigibilidade010032/202002/10/2020Contratacao de empresa especializada em transporte rodoviario coletivo de passageiros para fornecimento de auxilio- transportes aos servidores publicos do Municipio de viana/Es.art 25ConcluidaR$60.000,00
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