Incentivos Fiscais (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica


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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Mensal06/07/20232023JunhoRelação de Empresas com Incentivos Fiscais: Concedidos, Encerrados e Cancelados - junho 2023Relação de Empresas.pdf0,57MB
Mensal06/06/20232023MaioRelação de Empresas com Incentivos Fiscais: Concedidos, Encerrados e Cancelados - maio 2023 Relação de Empresas.pdf0,33MB
Não se Aplica31/05/20232023 Decreto 37/2021 - Nomeia os integrantes da Comissão Interna de Avaliação de Incentivos Fiscais (CIAIF)link externo do arquivo 
Não se Aplica26/05/20232023 Lei 2.238_2009 - Dispõe sobre concessão de Incentivos Fiscais para desenvolvimento de atividades econômicas. link externo do arquivo 
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