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PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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Periodicidade
Publicado em
Ano
Mês
Descrição Documentos Tamanho
 
  
Não se Aplica28/05/20262025Não se AplicaInstitui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal Fique em Dia" - Lei nº 3.439/2025Link Externo 
Anual28/05/20262025Não se AplicaDecreto nº 275/2024 - Aprova o Calendário Fiscal do ano de 2025Link Externo 
Não se Aplica28/05/20262018Não se AplicaDecreto nº 121/2018 - Regulamenta a concessão de Isenções para os empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa Minha VidaLink Externo 
Não se Aplica28/05/20262009Não se AplicaConcessão de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento de Atividades Econômicas - Lei nº 2.238/2009Link Externo 
Não se Aplica28/05/20262002Não se AplicaCódigo Tributário do Município de Viana - Lei nº 1.629/2002Link Externo 
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