Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	07/07/2023	2023	Lei 3260_2022: Estima receita e fixa despesa - ano 2023	LOA 2023 e Anexos.pdf	2,90MB
Anual	12/08/2022	2022	Lei nº 3.237/2022 - Altera a LOA 2022	Lei nº 3.237_2022.pdf	0,58MB
Anual	04/03/2022	2022	LOA - Lei 3.188/2021: Estima receita e fixa despesa - ano 2022	LOA 2022 E ANEXOS.rar	1,10MB
Anual	08/01/2021	2021	LOA - Lei 3.131/2020: Estima receita e fixa despesa - ano 2021	LOA 2021 - Lei n.º 3.119_2020.pdf	3,86MB
Anual	05/05/2020	2020	Lei 3.063_2019: Estima receita e fixa despesa - ano 2020	LEI Nº 3.063 2019 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO ANO DE 2020 DE VIANA ES.pdf	0,36MB
Anual	03/05/2019	2019	LOA 2019- Lei 3008-2018	LOA 2019 Lei 3.008_2018.pdf	0,27MB
Anual	28/12/2017	2018	LOA 2018 Lei 2919-2017	LOA 2018 Lei 2919-2017.pdf	0,28MB
Anual	21/08/2017	2017	Modifica Artigo da Lei 2824/2017 (LOA 2017).	Lei 2.833-2017- modifica artigo Lei 2824-2016 - LOA 2017.pdf	0,11MB
Anual	21/08/2017	2017	LOA - Lei 2.824/2016 - Estima Receita e fixa despesa Exercício Financeiro 2017	LOA 2017 Lei 2824_2016.pdf	0,18MB
Anual	25/07/2017	2017	LEI Nº 2.869 de 20 de julho de 2017.	LEI Nº 2.869-2017_ Altera disp. da Lei Municipal nº 2814-2017 alterado pela Lei 2833-2017.pdf	0,33MB
Anual	02/06/2017	2014	Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2014	LOA 2014-Lei 2.583-2013.pdf	0,03MB
Anual	24/02/2016	2015	Lei Orçamentároa Anual, referente ao exercício de 2015.	LOA 2014-2015.pdf	0,09MB
Anual	24/02/2016	2016	Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2016.	LOA.pdf	6,82MB