Regulamentação da LGPD INF - Informações Gerais


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Não se Aplica27/05/20242024 Instâncias de GovernançaInstâncias de Governança Viana.pdf0,24MB
Não se Aplica15/05/20242024 Contatos DPOEncarregado de Dados (DPO) Viana.pdf0,56MB
Não se Aplica15/05/20242024 Encarregado de Dados - DPOPortaria designa DPO.pdf0,08MB
Não se Aplica17/04/20242024 Decreto 070/2024 - Regulamentando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709, de 14/08/2018Decreto Municipal 070-2024 - Regulamentação LGPD.pdf2,51MB
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