Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) (Documentos)

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento utilizado na administração pública brasileira com a finalidade de promover a adequação de condutas tidas como irregulares pela legislação ou contrárias ao interesse público.

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ArquivoPeriodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2017 Termo aditivo de supresão ao compromisso de ajustamento de conduta nº 01/2017TAC 01.2017.pdf0,24MB30/10/2019
Não se Aplica2019 TAC - PARQUE ROTA DAS GARCAS 03-2019TAC - PARQUE ROTA DAS GARCAS 03-2019.pdf6,37MB16/09/2019
Não se Aplica2018 Termo de Ajustamento de Conduta - Chacara Pedra NegraTAC 002_2018 Chacara Pedra Negra_ CESAN.pdf0,66MB08/11/2018
Não se Aplica2018 Termo de Ajustamento de Conduta - Licenciamento AmbientalTac licenciamnto.pdf0,81MB15/10/2018
Não se Aplica2017 Termo de Ajustamento de Conduta - aplicativo SINDTAVITermo de Ajustamento de Conduta -SINDTAVI.pdf0,11MB08/11/2017
Não se Aplica2017 Aditivo de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC _ Loteamentos irregulares em VianaAditivo de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC _ Loteamentos irregulares em Viana..pdf0,19MB01/11/2017
Não se Aplica2017 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC_ Loteamentos irregulares em VianaTAC - Regularização Inominada de Loteamentos.pdf0,31MB01/11/2017
Não se Aplica2017 TAC - Resíduos Sólidos _ medidas destinadas a adequar a Gestão Municipal de Resíduos Sólidos a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos.TAC - Resíduos Sólidos.pdf0,74MB01/11/2017
Não se Aplica2017 Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n° 01/2017 - Acessibilidade as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.TAC nº 1.17 - Acessibilidade. Expedição de Alvarás e outros..pdf7,64MB01/11/2017
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