Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual2020 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. LEI Nº 3.048 2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE DO ANO DE 2020 DE VIANA ES.pdf0,55MB05/05/2020
Anual2018 Lei 2.921-17 -Altera Lei 2.871-17 -LDO - 2018 - Para diretrizes da elaboração do Orçamento de 2018Lei 2.921-17 -Altera Lei 2.871-17 -LDO - 2018.pdf0,35MB03/05/2019
Anual2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO- Para diretrizes da elaboração do Orçamento de 2018Lei 2.871-2017-LDO - 2018.pdf0,77MB03/05/2019
Anual2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO- Para diretrizes da elaboração do Orçamento de 2019Lei 2.992-2018-LDO - 2019.pdf1,42MB03/05/2019
Anual2017 Lei 2.921-17 -Altera Lei 2.871-17 -LDO - 2018Lei 2.921-17 -Altera Lei 2.871-17 -LDO - 2018.pdf0,35MB28/12/2017
Anual2017 Lei nº 2.871/2017- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018.Lei 2.871-2017-LDO.pdf0,77MB28/09/2017
Anual2017 LDO - Lei 2.801/2016 - Lei de Diretrizes Oraçamentárias referente ao exercício de 2017.Lei 2.801-2016_ LDO 2017 -.pdf0,20MB21/08/2017
Anual2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício do ano de 2015.lei da LDO 2015.pdf0,07MB07/03/2016
Anual2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício de 2016.LDO.pdf38,68MB24/02/2016
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