Íntegra dos Termos de Parcerias e Planos de Trabalhos - 13.019 CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Fonte: Lei 13.019/2014 e alterações da Lei 13.204/2015

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Não se Aplica21/05/20262025Não se AplicaPLANO DE TRABALHO - Termo de Fomento ADRA 32/2025PLANO DE TRABALHO - Termo de Fomento ADRA 32-2025.pdf4,71 MB
Não se Aplica21/05/20262025Não se AplicaPlano de Trabalho - Termo de Fomento APAE 27/2025Plano de Trabalho - Termo de Fomento APAE 27-2025.pdf1,17 MB
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