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Íntegra dos Termos de Parcerias e Planos de Trabalhos - 13.019 CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Fonte: Lei 13.019/2014 e alterações da Lei 13.204/2015

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Não se Aplica21/05/20262025Não se AplicaPLANO DE TRABALHO - Termo de Fomento ADRA 32/2025PLANO DE TRABALHO - Termo de Fomento ADRA 32-2025.pdf4,71 MB
Não se Aplica21/05/20262025Não se AplicaPlano de Trabalho - Termo de Fomento APAE 27/2025Plano de Trabalho - Termo de Fomento APAE 27-2025.pdf1,17 MB
Não se Aplica21/05/20262025Não se AplicaTermo de Fomento APAE 27/2025TERMO DE FOMENTO No 027_2025.pdf5,28 MB
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Não se Aplica23/05/20252025Não se AplicaPlano de Trabalho do Termo de Colaboração 009/2025Plano de Trabalho do Termo de Colaboração 009-2025.pdf1.94 MB
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Não se Aplica16/12/20242024Não se AplicaPlano de Trabalho do Termo de Fomento 005/2024Plano de Trabalho do Termo de Fomento 005-2024.pdf679.46 KB
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Não se Aplica07/10/20242024Não se AplicaTermo de Colaboração 022/2024Termo de Colaboração 022-2024.pdf382.25 KB
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Não se Aplica02/09/20242024Não se AplicaTermo de Fomento 019/2024Termo de Fomento 019-2024.pdf1.18 MB
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