Norma sobre Dados Abertos ( Documentos) INF - Informações Gerais


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Não se Aplica26/04/20242024Não se AplicaPortaria SECONT 001/2024 - Dispõe sobre o Programa de Dados Abertos do Poder Executivo MunicipalPORTARIA SECONT 001-2024 - DADOS ABERTOS.pdf1,54MB
Não se Aplica26/04/20242024Não se AplicaDecreto 073/2024 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo MunicipalDECRETO 073-2024 - POLÍTICA DE DADOS ABERTOS.pdf2,47MB
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