Legislação Específica (Documentos) INF - Informações Gerais

Legislação Específica (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	22/05/2025	2016	Não se Aplica	Decreto Municipal 141/2016 - Regulamenta os procedimentos para o acesso à Informação e para a classificação de informações sob restrições de acesso, observados grau e prazo de sigilo	Decreto-141-2016-Viana-ES.pdf	140.65 KB
Não se Aplica	22/05/2025	2013	Não se Aplica	Lei Municipal nº 2.541/2013 - Dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública e para prestá-la, no âmbito do Município de Viana, incluindo a Administração Indireta	Lei-ordinaria-2541-2013 - Viana.pdf	68.61 KB