Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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ArquivoPeriodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Não se Aplica2019 Lei-ordinaria-2422-2011-Controle Interno - Viana-ESLei-ordinaria-2422-2011-Controle Interno - Viana-ES.pdf0,08MB08/05/2019
Não se Aplica2019 Lei 2.9102018- Cria e acresce cargo na estrutura de Cargos- ( Auditor de Controle Interno).Lei 2.9102018- Cria e acresce cargo na estrutura de Cargos.pdf0,30MB08/05/2019
Não se Aplica2018 Lei 2.910/2018- Cria e acresce cargo na estrutura de Cargos- ( Auditor de Controle Interno).Lei 2.910-2018-Cria e acresce cargo na Estrutura de Cargos.pdf0,30MB27/11/2018
Não se Aplica2016 Decreto nº092/2016 - Regulamenta a Lei Federal Anti Corrupção nº 12.846/2013.Decreto nº 092-2016 - Regulamenta a Lei Anticorrupção.pdf0,11MB07/05/2018
Não se Aplica2017 Lei nº 2.873/2017-Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.755/2015.link externo do arquivo 13/09/2017
Não se Aplica2017 Lei-ordinaria-2755-2015- Dispõe sobre criação do cargo de Controlador Público Interno do MunicípioLei-ordinaria-2755-2015- Dispõe sobre criação do cargo de Controlador Público Interno do Município.pdf0,06MB13/09/2017
Não se Aplica2017 Portaria 0396-2017-Fixa Plano Anual de Auditoria 2017.Portaria 0396-2017-Fixa Plano Anual de Auditoria 2017..pdf0,14MB13/09/2017
Não se Aplica2017 Decreto 011-2017- Regulamenta o funcionamento da Controladoria.Decreto 011-2017- Regulamenta o funcionamento da Controladoria.pdf0,32MB13/09/2017
Não se Aplica2017 Lei nº 2826/2016- Promove adequações na estrutura administrativo-organizacional, dispõe sobre cargos comissionados da Administração Direta do município de Viana.Lei-ordinaria-2826-2016- Altera estrutrura administrativa organizacional..pdf0,20MB13/09/2017
Não se Aplica2017 Decreto nº 187/2012- Regumenta a Lei 2.422/2011- Dispõe sobre o Controle Interno.link externo do arquivo 13/09/2017
Não se Aplica2017 Lei-ordinaria-2422-2011- Dispõe sobre o Controle Interno do MunicípioLei-ordinaria-2422-2011- Dispõe sobre o controle interno do Município.pdf0,08MB13/09/2017
Não se Aplica2017 Decreto 196/2017- Conselho Recursal e Decreto 200/2017 - Comissão Permanente de Monitoramento.Decreto 196-2017 Conselho Recursal e Decreto 200-2017 -Comissão Permanente de Monitoramento.pdf0,17MB01/09/2017
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