Atualizado em: 22/04/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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MÉTODO

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Obrigatório

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

COMO USAR

Url: viana-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2017

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Viana",
    "contrato": "000001",
    "processo": "009263/2016",
    "assinatura": "2017-01-11T00:00:00",
    "documento_favorecido": "01.434.609/0001-31",
    "nome_favorecido": "Cafe Meridiano Industria e Comercio Ltda",
    "categoria": "19 - Registro de Precos - SRP",
    "objeto": "AQUISICAO DE PO DE CAFE E ACUCAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA, ES",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 33865.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Viana",
    "contrato": "000008",
    "processo": "007330/2016",
    "assinatura": "2017-02-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "08.583.394/0001-60",
    "nome_favorecido": "GLOBO PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA",
    "categoria": "19 - Registro de Precos - SRP",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA, HIGIENIZACAO E DESINFECCAO NAS INSTALACOES FISICAS DAS UNIDADES DE ENSINO, ALMOXARIFADO DA EDUCACAO, UNIDADES DE SAUDE E SEDES ADMINISTRATIVAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SEC",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 392702.400000000
  }
]