Atualizado em: 09/07/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Secretaria Municipal de Educação de Viana",
    "contrato": "000099",
    "processo": "000954/2025",
    "assinatura": "2025-06-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "59.631.430/0001-54",
    "nome_favorecido": "HERO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA",
    "categoria": "19 - Registro de Preços - SRP",
    "objeto": "REGISTRO DE PREÇOS A FIM DE EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE\nLIMPEZA",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 2554.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Secretaria Municipal de Educação de Viana",
    "contrato": "000031",
    "processo": "004307/2024",
    "assinatura": "2025-02-12T00:00:00",
    "documento_favorecido": "03.450.477/0001-67",
    "nome_favorecido": "AGNES COMERCIAL LTDA ME",
    "categoria": "15 - Fornecimento de Material (Compra de Bens)",
    "objeto": "o REGISTRO DE PREÇOS A FIM DE EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE\r\nLIMPEZA",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 7901.000000000
  }
]
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