Atualizado em: 17/10/2024

Ordem Cronológica dos Pagamentos

Deve, cada unidade da Administração Pública, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
Fonte: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ANO_DOCUMENTO	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ANO_DOCUMENTO	texto	Ano da ocorência.
NOM_CONTRATO_TIPO	texto	Tipo de contrato.
NOM_FONTE_RECURSO_TCE	texto	Fonte de Recurso.
NRO_ORDEM_FILA	texto	Ordem da fila.
NRO_LIQUIDACAO	texto	Número da liquidação.
DAT_LIQUIDACAO	data	Data da liquidação.
DAT_LIQUIDACAO_VENCIMENTO	data	Data da liquidação vencimento.
NRO_EMPENHO	texto	Número do empenho.
NRO_PAGAMENTO_ORDEM	texto	Número da ordem do pagamento.
NOM_PESSOA	texto	Credor.
SLD_LIQUIDACAO_ORDEM_FINAL	numérico	Saldo da liquidação.
VLR_LIQUIDACAO	numérico	Valor da liquidação.
NDA_CONTRATO	texto	Número do contrato.
NDA_LICITACAO	texto	Número da licitação.
MOTIVO_QUEBRA_ORDEM_CRONOLOGICA	texto	Motivo da quebra da ordem cronológica.

SAÍDA

[
  {
    "ANO_DOCUMENTO": "2023",
    "NOM_CONTRATO_TIPO": "Contrato",
    "NOM_FONTE_RECURSO_TCE": "RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRACAO",
    "NRO_ORDEM_FILA": 1,
    "NRO_LIQUIDACAO": "287",
    "DAT_LIQUIDACAO": "2023-09-18T00:00:00",
    "DAT_LIQUIDACAO_VENCIMENTO": "2023-09-30T00:00:00",
    "NRO_EMPENHO": "137",
    "NRO_PAGAMENTO_ORDEM": "Pagamento: 000408/2023 Data: 21/09/2023",
    "NOM_PESSOA": "MARIA DA PENHA LOPES SOARES ROCHA",
    "SLD_LIQUIDACAO_ORDEM_FINAL": 0.00,
    "VLR_LIQUIDACAO": 1500.00,
    "NDA_CONTRATO": null,
    "NDA_LICITACAO": "",
    "MOTIVO_QUEBRA_ORDEM_CRONOLOGICA": ""
  },
  {
    "ANO_DOCUMENTO": "2023",
    "NOM_CONTRATO_TIPO": "Contrato",
    "NOM_FONTE_RECURSO_TCE": "RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRACAO",
    "NRO_ORDEM_FILA": 1,
    "NRO_LIQUIDACAO": "289",
    "DAT_LIQUIDACAO": "2023-09-18T00:00:00",
    "DAT_LIQUIDACAO_VENCIMENTO": "2023-09-22T00:00:00",
    "NRO_EMPENHO": "22",
    "NRO_PAGAMENTO_ORDEM": "Pagamento: 000409/2023 Data: 21/09/2023",
    "NOM_PESSOA": "EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A",
    "SLD_LIQUIDACAO_ORDEM_FINAL": 0.00,
    "VLR_LIQUIDACAO": 631.22,
    "NDA_CONTRATO": null,
    "NDA_LICITACAO": "0000001/2023",
    "MOTIVO_QUEBRA_ORDEM_CRONOLOGICA": ""
  }
]