Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS TECNICOS E.G.DIVULGACAO E P.DAS LEIS MUNICIPAISMES4,0000R$ 2.100,00R$ 8.400,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LIZ SERVICOS ONLINE LTDA - EPP03.725.725/0001-35R$ 8.400,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000056/2021SEMGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO02/02/2021LIZ SERVICOS ONLINE LTDA - EPP03.725.725/0001-35R$ 8.400,00
000361/2021SEMGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO17/11/2021LIZ SERVICOS ONLINE LTDA - EPP03.725.725/0001-35R$ 9.455,76
000571/2022SEMGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO07/11/2022LIZ SERVICOS ONLINE LTDA - EPP03.725.725/0001-35R$ 10.236,00
000442/2023SEMGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO19/09/2023LIZ SERVICOS ONLINE LTDA - EPP03.725.725/0001-35R$ 10.236,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000179/2020009731/202003/11/2020Considerando os inumeros desafios que enfrentamos diariamente durante a criacao e a tramitacao para a elaboracao de uma norma legislativa, a grande dificuldade consiste em efetuar pesquisas junto as normas ja existentes, de modo a manter um banco de dadosLIZ SERVICOS ONLINE LTDA - EPP03.725.725/0001-35VigenteR$ 8.400,00
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