Norma de Proteção ao Denunciante (Documentos) INF - Informações Gerais


Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
ArquivoPeriodicidade
Publicado em
Ano
Mês
Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica26/04/20242024 DECRETO 075/2024 - DISPÕE SOBRE AS SALVAGUARDAS DE PROTEÇÃO A IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 075-2024_PROTEÇÃO AOS DENUNCIANTES.pdf2,64MB
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS