Conselho Mun. de Habitação de Interesse Social - CMHIS INF - Informações Gerais

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	09/03/2023	2023	Março	Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e Altera o Art. 8º da Lei 2.849_2017.	Lei Ordinária 2928_2018.pdf	0,14MB
Mensal	09/03/2023	2023	Março	Lei Ordinária de criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social	Lei Ordinária 2849_2017.pdf	0,15MB
Mensal	09/03/2023	2023	Março	Decreto que nomeia os membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.	Decreto-162_2021.pdf	0,04MB