Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS TECNICOS E.G.DIVULGACAO E P.DAS LEIS MUNICIPAISCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS TECNICOS ESPE.G. DIVULGACAO E PUBLICACAO DAS LEIS MUNICIPAIS. a) FERRAMENTAS DE PESQUISA - facilidades proporcionadas em sistema de busca que permite realizar pesquisas estratificadas por periodo de tempo, por palavras-chave na ementa e/ou no texto, ou ainda pelo numero do ato. b) DASHBOARD GERENCIAL E MENU ADMINISTRATIVO - todos os usuarios (servidores e cidadaos) podem cadastrar conta pessoal no sistema, a qual permite: salvar os Atos consultados em sua propria conta e cataloga-los conforme sua necessidade; realizar anotacoes proprias dentro de cada Ato, ficando registradas em sua conta; contabilizar, registrar e elencar todos os Atos consultados enquanto conectado em sua conta; baixar e salvar a legislacao em formato pdf padronizado, inclusive com o brasao do municipio e paginacao explicita. c) RECURSOS EXCLUSIVOS - todo o corpo tecnico do orgao publico tera acesso as ferramentas exclusivas da plataforma, atraves da respectiva conta cadastrada no LeisMunicipais com o e-mail institucional do orgao publico: - Pesquisa Nacional: realize pesquisas em ambito nacional, em um banco de dados com mais de 3 milhoes de Atos disponibilizados; - Seguir Municipio: receba notificacoes, em tempo real, a partir do momento que novos Atos sao publicados nos municipios que deseja acompanhar; - Seguir Termo: seja notificado sobre as leis criadas nos municipios que deseja acompanhar, a partir de termos especificos; - Leis a Sociedade: acesse o canal exclusivo com informacoes sobre as leis municipais criadas no pais. d) CONSOLIDACAO - a legislacao e interligada por indexacao, (lincagem dos Atos que sao referenciados entre si), possibilitando: - A consolidacao por dentro do texto, indicando as normas que alteram aquela visualizada, bem como quais foram por ela revogadas, mantendo o historico das informacoes revogadas/alteradas; - A compilacao do Ato, onde somente os artigos e informacoes que estao vigentes sao apresentados; e - O versionamento dos Atos consolidados e compilados, permitindo identificar o texto atualizado em periodos especificos que houve alteracoes. e) CIDADANIA E TRANSPARENCIA - as informacoes estao disponiveis aos administrados 24 horas por dia, 365 dias por ano, em qualquer parte do mundo, bastando para tanto apenas conectar-se a internet, via computador, tablet ou smartphone. f) MOBILIDADE - o acesso as pesquisas pode ser viabilizado via aparelhos mobile, o que facilita sobremaneira o uso das informacoes dos Atos Oficiais, passiveis de acessibilidade em qualquer ponto onde haja sinal desta modalidade. g) ECONOMIA - a disponibilizacao na integra dos Atos Oficiais do Municipio na internet evita que os municipes se dirijam a sede da Prefeitura Municipal para requerer copias dos diplomas legais ou solicitar informacoes, demandando tempo dos funcionarios a procura de documentos em arquivos fisicos e custos de equipamento e material utilizados, nem sempre cobrados sob a forma de tarifa de expediente. h) EFEITO ECOLOGICO - a adocao do meio digital para gerenciamento e publicacao dos Atos Oficiais resulta na diminuicao da utilizacao de papeis, evitando a consequente criacao substancial de residuos que provocam efeitos nocivos ao meio ambiente. i) ACESSIBILIDADE - possibilita o acesso por parte do deficiente visual total (cego), ou parcial (daltonico, miope, etc.), uma vez que toda a plataforma esta programada para essa acessibilidade. No caso dos cegos, com o auxilio de um sintetizador de voz - programa utilizado por estas pessoas em seus computadores - e possivel escutar toda informacao do sistema, justamente por ele estar otimizado para essa situacao e, nos outros casos das pessoas que apresentam problemas como o daltonismo ou miopismo, por exemplo, podem adequar as fontes e cores do sistema, atraves de teclas de atalho, para sua melhor utilizacao. Na pagina de cada Ato publicado, voce encontra o icone A+ com as instrucoes.1,0000R$ 8.400,00R$ 8.400,00
Dados da Dispensa/Inexigibilidade
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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