Atualizado em: 19/11/2025 20:03:47

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "11 - Novembro",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Saúde de Viana",
    "data": "2025-11-05T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0001584/2025",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33933950000 - SERV.MÉDICO-HOSPITAL., ODONTOL .E LABORATORIAIS",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "10 - SAÚDE",
    "subfuncao": "305 - Vigilância Epidemiológica",
    "programa": "95 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE",
    "fonte_recurso": "160000000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "02.760.004/0001-01",
    "nome_favorecido": "CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA - CIM PEDRA AZUL",
    "valor": 608.810000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "11 - Novembro",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Saúde de Viana",
    "data": "2025-11-05T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0001578/2025",
    "tipo_empenho": "Global",
    "elemento_despesa": "33903973000 - SERVICOS DE CONTROLE AMBIENTAL",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "10 - SAÚDE",
    "subfuncao": "305 - Vigilância Epidemiológica",
    "programa": "95 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE",
    "fonte_recurso": "260000000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "00.776.218/0001-32",
    "nome_favorecido": "AJP Controle de Pragas",
    "valor": 207511.930000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA