Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

REFERENTE AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS PARA O FORNECIMENTO DE AUXÍLIO
TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS,
ATRAVES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CONTRATO Nº 213/202, PROCESSO ELETRONICO Nº 4823/2022.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Serviço	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECARGA DE VALE TRANSPORTE (VIAÇÃO AGUIA BRANCA)	O auxilio transporte será devido ao servidor publico ativo, para pagamento das despesas como seu deslocamento da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, por um ou mais modos de transporte publico coletivo, computados só os dias trabalhados. A empresa AGUIA BRANCA informou em declaração que é revendedor exclusivo de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, itinerários: DOMINGOS MARTINS X VIANA e vice-versa, MARECHAL FLORIANO X VIANA e vice-versa e VENDA NOVA DO IMIGRANTE X VIANA e vice-versa. Diante desta constatação, se fundamenta a contratação no art. 25, inciso I, da lei federal 8666/93, tratando se de inexigibilidade de licitação.	1,0000	R$ 15.345,76	R$ 15.345,76
					Total Geral R$ 15.345,76

Este empenho ainda não possui liquidação(ões).

Este empenho ainda não possui pagamento(s).

Dados da Licitação

Licitação:

Ano:

Processo:

Modalidade:

Classificação:

Embasamento Legal:

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Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano: